RESUMO CRIMES EM ESPÉCIE COMPLETO

 

RESUMO CRIMES EM ESPÉCIE - COMPLETO

ART. 121 – Homicídio - Classificado no artigo 121 do CP. É considerado o crime de maior gravidade, pois atenta contra o bem jurídico mais valioso de uma pessoa: sua vida. Todos os homicídios dolosos são julgados em Júri.

Elemento subjetivo: dolo (animus necandi – intenção de matar)

Classificação: crime simples, material, de dano, forma livre e comporta tentativa

Sanção Penal: pena de privação de liberdade nas modalidades reclusão (doloso) e detenção (culposo).

Ação Penal: pública incondicionada (não precisa de representação).​

§ 1º - apresenta a possibilidade de homicídio privilegiado – por relevante valor moral ou sob domínio de violenta emoção.

Os § 2° e incisos do I ao V, são qualificadoras, com aumento da pena.

O inciso VI trata do feminicídio, crime contra as razões da condição do sexo feminino.

Importante observar a diferença entre FEMICÍDIO e FEMINICÍDIO, que é:

Femicidio: homicídio contra a mulher, mas não sendo vítima por esta circunstância. Ex: Assalto em uma loja, os ladrões atiraram em 03 clientes, um homem e duas mulheres morreram vítimas do assalto.

Feminicídio: homicídio contra a mulher, por razões do sexo feminino, o autor teve grande vantagem contra a vítima, normalmente estão ligados, Lei maria da Penha. Ex: O ex-marido não aceita o fim do relacionamento, vai atrás da ex-esposa no trabalho e a mata com dois tiros.

§ 3º - Homicídio culposo – por omissão, negligência ou imperícia;

§ 5º - Perdão judicial na modalidade de homicídio culposo – caso a inobservância do agente deixe consequências por conta da infração. Ex: O agente dirigindo se envolveu em um acidente com sua esposa, que dele resultou o óbito dela. Observa-se que o resultado da infração deixou sequelas para o agente, onde o juiz pode conceder o perdão judicial para o agente.

ART. 122 – Automutilação ou autocídio

Tipo profundamente modificado com a publicação da Lei nº 13.968/2019;

Crime formal de ação pública incondicionada

Não aceita modalidade tentada.

§ 2º - Agravante – se o suicídio se consuma ou a automutilação resulta morte;

§ 7º - Trás as combinações que podem transformar este crime em homicídio.

ART. 123 – Infanticídio

Tem que estar em estado puerperal e a vítima é o neonato.

Importante: se o pai participa deste crime, a pedido da mãe também estará concorrendo para o crime de infanticídio, e quem mais participar deste ato a pedido da genitora (com base no art. 29 – concurso de agentes).

Se a mãe na maternidade em estado puerperal mata outra criança acreditando ser seu filho achando ser seu filho (erro in persona), também concorre para o crime de infanticídio.

Crime de ação pública incondicionada.

 

ART. 124 – Aborto em si mesma

Interrupção da vida intrauterina, conduta – aborto.

Sujeito ativo – mãe. Sujeito passivo – embrião e a gestante.

Objeto jurídico – vida humana em criação. Ação penal pública incondicionada.

ART. 125 – Provocar Aborto

Verbo do tipo – provocar

Claro exemplo – ser vítima de agressão por parte do companheiro que sabendo que a mesma está gestante.

Se não souber que a companheira está gestante, responde por lesão corporal.

ART. 126 – Aborto com consentimento

Aborto com consentimento concorre para a teoria dualista.

ART. 128 – Aborto praticado por médico

Não se pune aborto praticado por médico se não houver outro meio de salva a vida da gestante. Esta é a única excludente de ilicitude.

Casos de fetos com anencefalia – decisão pacificada pelo STJ – permite aborto pela mãe.

ART. 129 – Lesão corporal

Objeto jurídico – não somente a integridade física, mas a incolumidade mental e psicológica.

Elemento subjetivo: Dolo (animus nocendi) ou culpa;

Se for lesão corporal simples é ação pública condicionada à vítima (ela terá que entrar com representação), se for na forma qualificada, é ação pública incondicionada.

§ 1º e 2º -  são as qualificadoras da lesão corporal.

CRIME PRETERDOLOSO – EX: O marido começou a espancar a mulher, sem saber que a mesma estava grávida, com isto resultou no aborto do feto. Temos uma ação dois crimes, lesão corporal e homicídio (do feto). Logo o agente vai responder pelo dolo na lesão corporal e culpa no homicídio.

ART. 134 – Abandono de recém-nascido

Para a elementar deste crime, a mãe não está em estado puerperal. São casos em que a família não aceita ou não aprova a gravidez.

ART. 138 – Calúnia

Observar o verbo do tipo, IMPUTAR, falsamente fato definido como crime. Quem concorre para este crime deve saber que o fato que está levantando contra o outro é falso. Ex: chamar alguém de ladrão. Ou Assassino.

É ação privada condicionada a representação. (o ofendido tem que representar).

§ 1° - No mesmo crime concorre quem faz a propagação da notícia falsa.

§ 3° – admite-se a prova da verdade a quem não imputou fato falso.

Inciso I – se o ofendido não foi condenado em crime de ação privada, por sentença inrrecorrível. Ex: Chamar alguém de corrupto, contudo, esta pessoa está sendo julgada em processo e a sentença é recorrível, não lhe sendo imputado a sentença de que agiu com corrupção por determinado ato. Fato que não pode ser provado, logo não cometeu determinado crime.

Inciso II – Contra o presidente da República.

Inciso III – contra alguém que já foi absolvido em determinado processo.

ART. 139 – Difamação

Verbo do tipo IMPUTAR, fato desonroso, ofensivo a reputação de outrem.

Se assemelha muito com o crime de calúnia, porém a diferença está que na calúnia imputa fato criminoso e na difamação imputa fato ofensivo, que desonra.

ART. 140 – Injúria

Verbo do tipo INJURIAR, ofendendo a dignidade ou decoro. De forma subjetiva.

Ex: fulana é gorda, ou Cicrano é gay. Atingem diretamente a dignidade subjetiva da pessoa.

§ 3° - tem a qualificadora do crime de injúria, por elementos de religião, cor, idoso ou deficiente.

ART. 146 – Constrangimento Ilegal

Crime que só comporta dolo direto – verbo do tipo AGIR.

Crime material por comissão (ação), o agente precisa agir.

ART. 147 – Ameaçar alguém

Intimidação – verbo do tipo – AMEAÇAR.

Não comporta a modalidade de crime tentado, o agente tem a intenção (animus).

ART. 148 – Sequestro e cárcere privado

Caput - Verbo do tipo PRIVAR, alguém de liberdade. Para se configurar este crime a liberdade precisa ser cerceada, ou seja, a vítima precisa ficar privada de liberdade em um local.

Não existe tempo mínimo de cárcere da vítima.

Crime passível de Habeas Corpus.

A diferença deste crime para sequestro é que à vítima não fica privada de liberdade, não está alojada, acolhida e, não foi transportada para este fim, em local para resgate, como vemos no art. 149-A.

ART. 149 – Redução a condição análoga a escravo

Caput - Submeter a trabalhos forçados, jornadas exaustivas – crime comum, com a finalidade de tirar o direito à liberdade.

Cercear direito de liberdade e deter funcionário.

§ 2º - qualificadoras do crime – contra crianças, por raça e etnia;

Ex: submeter estrangeiros a condição análoga de trabalho, retendo passaportes, a fim de que possam trabalhar sem ter descanso, sem permitir e dar condições de dignidade aos mesmos.

ART. 155 – Furto

Verbo do tipo, SUBTRAIR, para si – Sibi habendi.

Qualquer tipo de bens tem valor para configurar crimes patrimoniais.

A grande diferença entre roubo e furto, o furto é sem violência ou grave ameaça.

É crime material de ação pública incondicionada.

Cabe sursis penal e também arrependimento posterior, caso o agente devolva o bem subtraído.

§ 1º - qualificadora de repouso noturno, e não precisa ter ninguém na residência.

§ 4º-A – transformou a qualificadora em crime hediondo – pelo uso de artefato explosivo ou análogo que cause perigo.